Marco Civil da Internet e ameaças à liberdade de expressão

Temos que acompanhar a discussão e votação do Marco Civil da Internet.

Transcrevo matéria de Célia Musili publicada domingo, 28/07, no jornal Folha de Londrina, alertando. Também traz observações sobre censura e exposição da nudez no Facebook e outros lugares. Cito: “por que a Mulher Melancia passa e a Vênus de Botticelli é censurada no Facebook?”.

Conforme denunciado pelo sociólogo Sérgio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet, citado por Célia, tópicos do Marco Civil, especialmente aquele deixando claro que contratos de adesão ás redes sociais não se sobrepõem às leis brasileiras, podem ser desfigurados. O loteamento do meio digital para um condomínio de grandes empresas de comunicação resultaria em algo semelhante ao que ocorreu, em meados da década de 1990, com nossa TV a cabo. Passariam a ter o direito de filtrar conteúdos, em uma relação semelhante àquela da empresa jornalística com as matérias publicadas – com uma diferença fundamental: se um jornal ou revista me contrata e remunera, pode, evidentemente, decidir qual texto vai publicar ou não; no entanto, não somos empregados do Facebook e similares; nós é que geramos renda, receita publicitária; se não postássemos, anunciante nenhum se interessaria.

Transcrevo trechos de artigo por Sérgio Amadeu, copiados de http://www.rubensnaves.com.br/imagens/revistas/3122012_223554.pdf:

Independentemente das polêmicas, o projeto do Marco Civil é uma resposta equilibrada e poderosa ao vigilantismo e à violação dos direitos individuais na rede, principalmente porque garante a privacidade em um cenário em que forças retrógradas querem impor um “momento hobbesiano”: chamamento para que abramos mão de direitos em razão do combate ao terrorismo e em defesa da propriedade intelectual. […] Permitir que os controladores de cabos e fibras por onde trafegam nossos conteúdos comunicacionais tenham o poder de filtrá-los, atrasá-los ou ordená-los conforme seus interesses econômicos equivale a implantar pedágios inaceitáveis na rede. Garantir a neutralidade é definir na lei que quem controla a infraestrutura de telecomunicações seja neutro em relação às informações que passam por ela, independentemente de sua origem, destino, aplicação e conteúdo. […] O que está em jogo no Marco Civil é se a cultura da liberdade continuará vigorando na internet ou se a substituiremos pela cultura da permissão.

O artigo do Marco Civil da Internet sob ameaça é este:

Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  III – à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; IV – à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;  V – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e VI – ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;VII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fé; VIII – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e IX – à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet. Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet..

O projeto de Marco Civil na íntegra:

 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=32316#.UfbO7o2Tios

O assunto deveria receber atenção de movimentos sociais e ser tema de manifestações. Inclusive, porque, mesmo tendo havido censura a postagens da Mídia Ninja no Facebook, as mobilizações recentes têm um enorme débito à circulação de informações ainda possível no meio digital.  Afinal, se a rejeição da PEC 37 fez com que um lobby de delgados se evaporasse, por que não exercer a mesma pressão em favor da liberdade de expressão e demais direitos fundamentais?

Transcrevo também uma postagem deElizabeth Lorenzotti, estranhando a indiferença de alguns diante do que ocorre no Facebook. Mas, pergunto, o que esperar de gente para quem o modelo de jornal bom, mesmo, é o antigo Pravda soviético? De pessoas que rejeitaram as recentes manifestações por, supostamente, não expressarem a luta de classes?

De um lado, articulações de conglomerados empresariais. De outro, a indiferença de alguns donos da verdade política.

O artigo de Célia Musili:

O MUNDO FICARÁ MAIS NU

Protesto hoje na rede social aponta contradições e traz postagens de nus

Pelo segundo ano consecutivo um grupo anticensura realiza neste domingo o Dia da Livre Manifestação do Nu no Facebook. Bloqueios a páginas de pessoas que postaram uma foto da cantora Nina Simone sem roupa, esta semana, dispararam de novo o gatilho do inconformismo de usuários que consideram agressiva este tipo de proibição na rede. Afinal, tratava-se do nu de uma figura emblemática, além de cantora e compositora, Nina Simone era conhecida por sua militância em favor dos negros nos EUA.

O protesto de hoje, quando milhares de pessoas vão postar nus na rede, é pertinente porque escancara o preconceito em relação ao nu artístico, de protesto ou cultural – como o das tribos indígenas – frequentemente censurados no Facebook. A contradição fica por conta da vulgaridade escrachada presente em toda mídia, sobretudo com a exposição frequente do corpo feminino como mercadoria. Afinal, a soma de tudo isso significa uma liberalidade estrábica ou mera hipocrisia? Em que tempos vivemos e com quais lentes enxergamos a moral e a cultura?

No momento este debate também é pertinente porque o chamado Marco Civil da Internet – que vai inaugurar uma legislação específica para a internet no Brasil – deverá ser votado na segunda semana de agosto no Congresso Nacional, depois de quase dois anos de discussões e atrasos. A votação é bem-vinda, porém devemos ficar de olho para saber o que vem por aí. O sociólogo Sérgio Amadeu, que acompanhou a elaboração do Marco Civil, faz críticas severas a modificações que vêm sendo feitas no texto. Em entrevista recente, divulgada em vários sites, ele aponta como uma das principais contradições a medida que permite que se retire de circulação um conteúdo sem ordem judicial. Isso excluiria a chamada “neutralidade na rede”. Além disso, o novo texto sinaliza uma influência maior das empresas de telecomunicações e de copyright no Brasil. Ele explica: “Umas querem controlar os fluxos de informação e outras não querem reconhecer uma prática corriqueira das pessoas na internet que é o compartilhamento de arquivos digitais”. Segundo Sérgio, “querem transformar a internet numa grande rede de TV a cabo. Acham que, por controlarem os cabos, por estarem numa situação estratégica de controle da sociedade da informação, podem controlar os fluxos”. E reforça: “Quando a operadora tiver poder de filtrar o tráfego e dizer que tipo de conteúdo poderá passar nesses cabos, quando ela puder pedagiar o ciberespaço, matará a criatividade da internet”.

Neste ponto, retomo a discussão sobre o controle de conteúdos no Facebook, onde existe, por exemplo, um mecanismo de censura que prevê a denúncia de um usuário contra outro que tenha publicado “conteúdos indesejáveis”. Neste sentido, a rede social, além de incentivar a delação, desconsidera totalmente a Constituição do país que prevê irrestrita liberdade de expressão artística e ideológica.

Como brasileira, acho que os direitos previstos na Constituição estão muito acima de um contrato virtual que defecadores de regras costumam evocar quando burlamos as normas na rede, em franca desobediência a mecanismos contraditórios sob o ponto de vista moral e cultural. Em síntese: por que a Mulher Melancia passa e a Vênus de Botticelli é censurada no Facebook? Os defecadores de regras estão sempre a postos e quando você questiona coisas assim eles ditam uma norma, quando você revela uma contradição eles tiram um contrato virtual da gaveta dizendo: “Mas você aceitou isso quando entrou no Facebook”. Para eles não existe atitude flexível, possibilidade de mudança, novo enfoque nas relações. O mundo é estático, as regras permanentes, a paralisia está além da vida. E me perdoem se uso uma expressão tão feia quanto “defecadores de regras”, podia usar expressão mais popular, vocês sabem a que me refiro, mas para bom entendedor meia feiura basta e vou continuar protestando. Hoje, a partir das 11 horas, o mundo vai ficar mais nu no Facebook.

A nota de Elizabeth Lorenzotti:

Fico pensando que certas questões de comportamento ainda são relegadas a segundo plano,”porque existem questões mais urgentes.”. Sempre foi assim neste país com questões de gênero, minorias, etc e tal. Hoje, a situação avançou bastante. Mas… entra em cena – e olhem que já faz tempinho- a internet, entram em cena as redes sociais. Na vida virtual, colocam-se outros problemas, não diferentes da vida real. A censura moralista, por exemplo. Uma corporação poderosa quer nos ter em suas mãos. Uma rede preferida pelos brasileiros, e da qual os ativistas têm lançado mão, com sucesso, nos seus movimentos. E onde, volta e meia, são censurados politicamente também. Mas essa corporação, embora tenha todos os nossos dados, não conseguiu, ainda, o controle total. Nem conseguirá. Já tentam desde o início da internet. Mas agora temos, na rede, um problema que não temos fora dela no Brasil: a censura.Seja o Facebook ponto com ou o escambau, ele atua e se locupleta neste território e tem de respeitar suas leis. Seria da mesma forma no país deles, certo?.Mas a censura ao nu no Facebook, a censura política a textos, não parece incomodar muitos. A rede ainda não faz parte da vida de muitos pensadores nossos, como escrevi num artigo para o Observatório da Imprensa. Entretanto, o século 21 não tem volta.. Esses problemas também parecem não atingir muitos dos ativistas- partidários ou não, militantes de causas das minorias, etc , de causas dos excluídos em geral.
Eu acho que é como aquele poema atribuído ao Brecht, mas de autoria do Eduardo da Costa: não é comigo, é com o outro, mas chega um dia em que eles entram na minha casa e…

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One response to this post.

  1. Grata por compartilhar meu artigo, muito pertinente tb o texto da Elizabeth Lorenzotti. Vamos assim tecendo as críticas ao que deve ser criticado e revisto enquanto é tempo. O Marco Civil da Internet merece toda atenção, deverá ser votado em agosto – após o recesso parlamentar – e pode significar um avanço ou muitos passos atrás se fizerem uso dele para limitar a liberdade de expressão, garantida pela Constituição. Queremos avanços, não retrocessos. Já estão tentando nos limitar para favorecer, inclusive, lucros, a sociedade tem que compreender a manobra e impor que o Marco Civil seja aprovado sem limitações prévias e oportunistas.

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