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Marco Civil da Internet e ameaças à liberdade de expressão

Temos que acompanhar a discussão e votação do Marco Civil da Internet.

Transcrevo matéria de Célia Musili publicada domingo, 28/07, no jornal Folha de Londrina, alertando. Também traz observações sobre censura e exposição da nudez no Facebook e outros lugares. Cito: “por que a Mulher Melancia passa e a Vênus de Botticelli é censurada no Facebook?”.

Conforme denunciado pelo sociólogo Sérgio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet, citado por Célia, tópicos do Marco Civil, especialmente aquele deixando claro que contratos de adesão ás redes sociais não se sobrepõem às leis brasileiras, podem ser desfigurados. O loteamento do meio digital para um condomínio de grandes empresas de comunicação resultaria em algo semelhante ao que ocorreu, em meados da década de 1990, com nossa TV a cabo. Passariam a ter o direito de filtrar conteúdos, em uma relação semelhante àquela da empresa jornalística com as matérias publicadas – com uma diferença fundamental: se um jornal ou revista me contrata e remunera, pode, evidentemente, decidir qual texto vai publicar ou não; no entanto, não somos empregados do Facebook e similares; nós é que geramos renda, receita publicitária; se não postássemos, anunciante nenhum se interessaria.

Transcrevo trechos de artigo por Sérgio Amadeu, copiados de http://www.rubensnaves.com.br/imagens/revistas/3122012_223554.pdf:

Independentemente das polêmicas, o projeto do Marco Civil é uma resposta equilibrada e poderosa ao vigilantismo e à violação dos direitos individuais na rede, principalmente porque garante a privacidade em um cenário em que forças retrógradas querem impor um “momento hobbesiano”: chamamento para que abramos mão de direitos em razão do combate ao terrorismo e em defesa da propriedade intelectual. […] Permitir que os controladores de cabos e fibras por onde trafegam nossos conteúdos comunicacionais tenham o poder de filtrá-los, atrasá-los ou ordená-los conforme seus interesses econômicos equivale a implantar pedágios inaceitáveis na rede. Garantir a neutralidade é definir na lei que quem controla a infraestrutura de telecomunicações seja neutro em relação às informações que passam por ela, independentemente de sua origem, destino, aplicação e conteúdo. […] O que está em jogo no Marco Civil é se a cultura da liberdade continuará vigorando na internet ou se a substituiremos pela cultura da permissão.

O artigo do Marco Civil da Internet sob ameaça é este:

Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  III – à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; IV – à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;  V – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e VI – ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;VII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fé; VIII – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e IX – à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet. Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet..

O projeto de Marco Civil na íntegra:

 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=32316#.UfbO7o2Tios

O assunto deveria receber atenção de movimentos sociais e ser tema de manifestações. Inclusive, porque, mesmo tendo havido censura a postagens da Mídia Ninja no Facebook, as mobilizações recentes têm um enorme débito à circulação de informações ainda possível no meio digital.  Afinal, se a rejeição da PEC 37 fez com que um lobby de delgados se evaporasse, por que não exercer a mesma pressão em favor da liberdade de expressão e demais direitos fundamentais?

Transcrevo também uma postagem deElizabeth Lorenzotti, estranhando a indiferença de alguns diante do que ocorre no Facebook. Mas, pergunto, o que esperar de gente para quem o modelo de jornal bom, mesmo, é o antigo Pravda soviético? De pessoas que rejeitaram as recentes manifestações por, supostamente, não expressarem a luta de classes?

De um lado, articulações de conglomerados empresariais. De outro, a indiferença de alguns donos da verdade política.

O artigo de Célia Musili:

O MUNDO FICARÁ MAIS NU

Protesto hoje na rede social aponta contradições e traz postagens de nus

Pelo segundo ano consecutivo um grupo anticensura realiza neste domingo o Dia da Livre Manifestação do Nu no Facebook. Bloqueios a páginas de pessoas que postaram uma foto da cantora Nina Simone sem roupa, esta semana, dispararam de novo o gatilho do inconformismo de usuários que consideram agressiva este tipo de proibição na rede. Afinal, tratava-se do nu de uma figura emblemática, além de cantora e compositora, Nina Simone era conhecida por sua militância em favor dos negros nos EUA.

O protesto de hoje, quando milhares de pessoas vão postar nus na rede, é pertinente porque escancara o preconceito em relação ao nu artístico, de protesto ou cultural – como o das tribos indígenas – frequentemente censurados no Facebook. A contradição fica por conta da vulgaridade escrachada presente em toda mídia, sobretudo com a exposição frequente do corpo feminino como mercadoria. Afinal, a soma de tudo isso significa uma liberalidade estrábica ou mera hipocrisia? Em que tempos vivemos e com quais lentes enxergamos a moral e a cultura?

No momento este debate também é pertinente porque o chamado Marco Civil da Internet – que vai inaugurar uma legislação específica para a internet no Brasil – deverá ser votado na segunda semana de agosto no Congresso Nacional, depois de quase dois anos de discussões e atrasos. A votação é bem-vinda, porém devemos ficar de olho para saber o que vem por aí. O sociólogo Sérgio Amadeu, que acompanhou a elaboração do Marco Civil, faz críticas severas a modificações que vêm sendo feitas no texto. Em entrevista recente, divulgada em vários sites, ele aponta como uma das principais contradições a medida que permite que se retire de circulação um conteúdo sem ordem judicial. Isso excluiria a chamada “neutralidade na rede”. Além disso, o novo texto sinaliza uma influência maior das empresas de telecomunicações e de copyright no Brasil. Ele explica: “Umas querem controlar os fluxos de informação e outras não querem reconhecer uma prática corriqueira das pessoas na internet que é o compartilhamento de arquivos digitais”. Segundo Sérgio, “querem transformar a internet numa grande rede de TV a cabo. Acham que, por controlarem os cabos, por estarem numa situação estratégica de controle da sociedade da informação, podem controlar os fluxos”. E reforça: “Quando a operadora tiver poder de filtrar o tráfego e dizer que tipo de conteúdo poderá passar nesses cabos, quando ela puder pedagiar o ciberespaço, matará a criatividade da internet”.

Neste ponto, retomo a discussão sobre o controle de conteúdos no Facebook, onde existe, por exemplo, um mecanismo de censura que prevê a denúncia de um usuário contra outro que tenha publicado “conteúdos indesejáveis”. Neste sentido, a rede social, além de incentivar a delação, desconsidera totalmente a Constituição do país que prevê irrestrita liberdade de expressão artística e ideológica.

Como brasileira, acho que os direitos previstos na Constituição estão muito acima de um contrato virtual que defecadores de regras costumam evocar quando burlamos as normas na rede, em franca desobediência a mecanismos contraditórios sob o ponto de vista moral e cultural. Em síntese: por que a Mulher Melancia passa e a Vênus de Botticelli é censurada no Facebook? Os defecadores de regras estão sempre a postos e quando você questiona coisas assim eles ditam uma norma, quando você revela uma contradição eles tiram um contrato virtual da gaveta dizendo: “Mas você aceitou isso quando entrou no Facebook”. Para eles não existe atitude flexível, possibilidade de mudança, novo enfoque nas relações. O mundo é estático, as regras permanentes, a paralisia está além da vida. E me perdoem se uso uma expressão tão feia quanto “defecadores de regras”, podia usar expressão mais popular, vocês sabem a que me refiro, mas para bom entendedor meia feiura basta e vou continuar protestando. Hoje, a partir das 11 horas, o mundo vai ficar mais nu no Facebook.

A nota de Elizabeth Lorenzotti:

Fico pensando que certas questões de comportamento ainda são relegadas a segundo plano,”porque existem questões mais urgentes.”. Sempre foi assim neste país com questões de gênero, minorias, etc e tal. Hoje, a situação avançou bastante. Mas… entra em cena – e olhem que já faz tempinho- a internet, entram em cena as redes sociais. Na vida virtual, colocam-se outros problemas, não diferentes da vida real. A censura moralista, por exemplo. Uma corporação poderosa quer nos ter em suas mãos. Uma rede preferida pelos brasileiros, e da qual os ativistas têm lançado mão, com sucesso, nos seus movimentos. E onde, volta e meia, são censurados politicamente também. Mas essa corporação, embora tenha todos os nossos dados, não conseguiu, ainda, o controle total. Nem conseguirá. Já tentam desde o início da internet. Mas agora temos, na rede, um problema que não temos fora dela no Brasil: a censura.Seja o Facebook ponto com ou o escambau, ele atua e se locupleta neste território e tem de respeitar suas leis. Seria da mesma forma no país deles, certo?.Mas a censura ao nu no Facebook, a censura política a textos, não parece incomodar muitos. A rede ainda não faz parte da vida de muitos pensadores nossos, como escrevi num artigo para o Observatório da Imprensa. Entretanto, o século 21 não tem volta.. Esses problemas também parecem não atingir muitos dos ativistas- partidários ou não, militantes de causas das minorias, etc , de causas dos excluídos em geral.
Eu acho que é como aquele poema atribuído ao Brecht, mas de autoria do Eduardo da Costa: não é comigo, é com o outro, mas chega um dia em que eles entram na minha casa e…

Nudez

Bad Homburg, a estância balneária encostada em Frankfurt, a meia hora de trem. Hölderlin criou poemas importantes lá. No parque, recanto onde ficava. Também tem casa onde morou, em uma relação semelhante à de Frankfurt com Goethe.

Além do parque enorme, das festas de rua, tipicamente alemãs, dos sobradinhos idem, de um discreto cassino, há os banhos. Visitei, uns vinte anos atrás. Lugar amplo, limpo, funcional, confortável, oferece vapor, sauna seca, piscina, massagistas, duchas, bronzeador, hidromassagem, tudo. Homens e mulheres – ao natural, não precisa maiô.

Assexuados? Nem tanto. “Bleibe…” (fica…), suspirou o alemão a meu lado no vapor, quando a mocinha escultural, em pé à nossa frente, saiu. Às vezes passava um tipo com a toalha dobrada sobre o braço na altura da barriga, obviamente para disfarçar uma ereção. Paquera, nem pensar. Quem se metesse a besta seria posto para fora.

Eu queria mesmo era ir à sauna, reduz o desconforto de fuso horário e demais efeitos de viagem. Mas achei um tanque de hidromassagem ao nível do chão, bem em frente a uma ala de duchas e chuveiros, dava um ângulo muito bom para ficar olhando banhistas de baixo para cima, fiquei lá por algum tempo, apreciando a vista.

Passei uma tarde agradável, saí disposto. Fui visitar Ray Güde-Mertin, a agente, tradutora e crítica que morava ao lado, só atravessar a rua. Comentei o balneário. Contou-me que dois bons escritores contemporâneos brasileiros, ambos saudáveis e progressistas, haviam-se afinado. Constrangidos, não quiseram entrar (entrego…? um deles está vivo, encontrei outro dia).

As diferenças culturais. Como tudo é relativo. Alemães (e os de outros lugares, nos países escandinavos é assim em todos os balneários) não ficam daquele jeito em público. Mas há mulheres que tiram a parte de cima para tomar sol na beira do rio e em parques, no verão. Aqui, tentaram topless no Rio de Janeiro, não deu, juntava gente. Um dos meus primos de Frankfurt, que achava o balneário de Bad Homburg a coisa mais natural, fui com ele ao Rio. Ao chegarmos à praia, eufórico: “Die Bikinimädchen! Die Bikinimädchen!”, como se estivesse entrando no paraíso. Levei-o ao Sargentelli, apreciou aquele exotismo todo.

Talvez freqüentadores imperturbáveis de lugares como aquele de Bad Homburg sejam, ao mesmo tempo, fregueses de turismo sexual na Praia de Iracema, em Bancoc, ou seja onde for. A hipocrisia não tem fronteiras, e nós pagamos a conta – ou faturamos em cima?

Na virada do século 19 para o 20, mulher deixar ver tornozelo ao subir no bonde podia dar reclamação, até queixa por ofensa ao pudor. Até 1930, usavam aquelas roupagens para ir à praia. Saia até um pouco abaixo do joelho, mostrando barriga da perna, inicialmente foi um terremoto. Em 1961, Jânio Quadros proibiu biquínis, entre outros despropósitos. Havia gente acreditando que índias, por andarem nuas, fossem sexualmente disponíveis. O mundo tem de tudo – até censura no Facebook.

Lembrei-me de Bad Homburg ao ver esta matéria na Revista da Folha do fim de semana passado:

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/07/22/ato-de-feministas-e-vaiado-por-peregrinos-da-jornada-na-zona-sul-do-rio.htm

Leio o jornal, mas não a revista. Publicação com uma seção chamada “criticidade”, recuso-me. Mas a série de besteiras chamou minha atenção. “Naturistas” (viva o eufemismo, outrora eram “nudistas”) dizendo que não pode em público. “Ofensivo”, “obscenidade”: não percebem que são palavras sem valor absoluto, com um significado oscilante conforme o lugar, a época, a hora? Olympia de Manet deu um enorme escândalo em 1863 – parece que foi por ser uma moça que todo mundo conhecia, não pela nudez, comum na pintura. Hoje, só não pode no Facebook, especialmente no setor brasileiro, com maior concentração de imbecis a serviço. Que contribuição por um mundo mais arejado prestam as irreverentes do Femen. E todas as outras, inclusive as que celebram a visita do papa reivindicando. Apoiaremos sempre – ou enquanto for preciso.

Imaginem só, bloquearam-me no Facebook

Por 24 horas. Por causa desta imagem, da cantora Nina Simone:

http://www.google.com.br/imgres?um=1&newwindow=1&sa=N&hl=pt-BR&biw=1360&bih=599&tbm=isch&tbnid=ihYWkx-W9RB3AM:&imgrefurl=http://temporarilyeuropean.tumblr.com/post/34020007326/you-guys-pwzwinger-nina-simone-nude&docid=MS5-R8EM-jF1VM&imgurl=http://25.media.tumblr.com/tumblr_mc682xGAjy1ryp6kjo1_1280.jpg&w=585&h=875&ei=fpHtUa-fFqLi4AOP7YGgBw&zoom=1&iact=rc&dur=343&page=1&tbnh=160&tbnw=106&start=0&ndsp=20&ved=1t:429,r:5,s:0,i:94&tx=58&ty=98

Havia sido postada por Floriano Martins e censurada. Por isso, eu a reproduzi, com recomendação para que a multiplicassem.

Idiotas, correndo atrás – já havia tido mais de 20 compartilhamentos, só a minha postagem. E aqui, em meu blog, terá maior alcance do que em minha página de Facebook.

Floriano, por sua vez, me informa: “Um de meus perfis acaba de ser removido. Isto está se tornando um grande problema, inclusive porque li o texto de estímulo à delação anônima, que é excitação criminosa.” Concordo – classificação como excitação criminosa é precisa.

É que estou sem tempo para nada, preparando duas palestras, a de amanhã (Campo Grande) e de quinta-feira (Barueri). Ia publicar – vou publicar – algo sobre nudez, a propósito das bobagens que saíram na Revista da Folha:

http://www1.folha.uol.com.br/revista/saopaulo/2013/07/21/1314013-guerra-dos-pelados.shtml

Acho que só consigo preparar mais para o fim de semana. Enquanto isso, multipliquem a foto de Nina Simone.

Ah, sim – fácil de resolver, essa questão de Facebook. Basta ficar claro, nesse marco civil de internet em preparação, que termos de adesão dessas redes sociais não se sobrepõem à legislação brasileira. (nessa questão, da liberdade de expressão, e em outras, é claro)

Blogosfera ameaçada

Duas notícias, lado a lado, na Folha de S. Paulo de hoje.

Uma, sobre a decisão judicial determinando a retirada de uma das colunas de José Simão do meio digital, a pedido de uma ex-candidata a vereadora de Indaiatuba:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/110334-juiza-ordena-que-coluna-de-simao-seja-retirada-da-web.shtml

É um caso sumamente ridículo. Simão publicou o previsível comentário por essa candidata apresentar-se, na campanha eleitoral de 2012, como Alzira Kibe Sfiha. Ora – não quer ser objeto de gozações do colunista? Então, não adote pseudônimos como esse, convite à sátira.

A outra traz o espantoso caso da blogueira do Amapá que teve bloqueados os R$ 5.000,00 de sua aposentadoria, por dever multas acima de R$ 2 milhões, decorrente de processos movidos por aliados de José Sarney.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/110331-blogueira-processada-por-aliados-de-sarney-e-multada.shtml

Literatura do absurdo, a declaração de Sarney: quem moveu a ação não foi ele, porém o advogado.

Havia comentado aqui, recentemente, o caso do usuário do Facebook atingido por ações em série, por divergir de um empreendimento imobiliário na sua vizinhança.

https://claudiowiller.wordpress.com/2013/05/19/censura-judicial-e-na-rede-social-somadas/

Trata-se, como havia observado, de episódio especialmente grave. Decisão de um colegiado, um tribunal superior, configura jurisprudência, me parece.

Ademais, no caso da imobiliária e de Sarney e PMDB do Amapá, há uma evidente discriminação econômica. Ganha essas paradas quem tem condições de bancar os escritórios de advocacia.

Decisões como essas, impondo tutela antecipada, caracterizam censura judicial. Abrem precedentes. Justificariam controle e vigilância, com algo de totalitário, do que circula no meio digital. Representam ameaça ao conjunto dos usuários dessas mídias.

Inclusive a este blog.

Censura judicial e na rede social, somadas

Trago a notícia publicada no Estadão de hoje. Sobre decisões judiciais que, ao invés de limitarem a censura no Facebook, reforçam-na. Eles querem mais. Acham que censura pouca é bobagem. Ou que liberdade de expressão tem que ser severamente vigiada. Aí vai:

http://noticias.r7.com/sao-paulo/protestos-nas-redes-sociais-vao-parar-na-justica-19052013

Trata da proibição de um usuário do Facebook expressar-se, protestando – certamente com razão – contra um empreendimento imobiliário.

O que me parece mais grave: a decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma instância superior, um colegiado, e não apenas algum juizão retrógrado. Estão institucionalizando a censura, apesar de expressamente proibida pela Constituição.

Já tratei aqui de censura judicial, proibição liminar da circulação de livros. Houve, também, inúmeras decisões proibindo jornalistas e jornais de mencionarem políticos – e ainda multando-os pesadamente: resultou, entre outros casos, em alguns jornalistas inadimplentes no Acre, de tão multados que foram por mexerem com Sarney e membros do clã. Também partiram para cima de blogs e do google.

E já tratei bastante de censura no Facebook, em várias postagens, formando dossiê.

Desta vez, com um tribunal interferindo em postagens no Facebook, é como se as duas modalidades convergissem, ou se somassem.

O arcaico contra o moderno. Quem ganhará a parada?

Mas, enquanto isso, qualquer hora dessas, é capaz de ainda quererem censurar este blog.

Mais censura: agora, o caso Kassandra em Santa Catarina

A seguir, texto vigoroso de Marco Vasques sobre censura a uma peça teatral em Santa Catarina.

Como prolifera. Tivemos a apreensão de livros em Macaé, a lei em favor da moral e dos bons costumes no Rio de Janeiro, os incríveis casos no Facebook (os mais recentes, mais uma foto de jornal de índios brasileiros e uma foto de 1939 exposta no museu do Jeu de Paume em Paris…), cláusulas de censura prévia em edital do Ministério da Cultura – tudo registrado aqui, neste blog. Haverá mais, receio.

Após a reprodução do artigo, alguns links: sobre o Erro Grupo, também catarinense, que foi autuado por causa de uma cena de nudez de 30 segundos; reprodução da matéria de Marco Vasques na revista catarinense Osiris; matérias em O Estado de S. Paulo de hoje sobre ocupação de comissões pela “bancada evangélica” – costumavam chamar a isso de aparelhamento.

CASO KASSANDRA

Por Marco Vasques

Publicado no jornal Notícias do Dia [18/03/2013]

Todos sabemos, pelo menos aqueles que vivem intimamente no meio teatral, que durante o último Festival de Teatro Isnard Azevedo tivemos um caso explícito de censura por conta da nudez cênica. Como se a nudez não estivesse todos os dias ao nosso alcance por tudo o que é meio de massa que insiste em fazer do corpo mais um produto do capitalismo. Todos sabemos, pelo menos aqueles que presenciaram, que o Erro Grupo foi autuado por conta de um nu de 30 segundos, que era um dos possíveis finais do espetáculo Hasard. Todos sabemos que a peça teatral O Tempo de Eduardo Dias – tragédia em 4 tempos, dos escritores Amílcar Neves e Francisco José Pereira, sofreu interdição judicial.

Todos sabemos que uma empresa, vendedora de planos de saúde, exigiu de um músico ― que pleiteava recursos para fazer seu álbum ― que retirasse algumas frases de umas letras. Ele retirou e foi agraciado com o famigerado recurso. Todos sabemos que a mesma empresa, que pretendia apoiar um livro de contos, exigiu que o autor retirasse um conto em que um dos personagens, um adolescente de 15 anos, morre divagando sobre a possibilidade de todas as enfermeiras agirem como prostitutas, doando-se fisicamente a todos os enfermos com um ato de extrema unção. O autor não aceitou e não recebeu o recurso solicitado.

Todos sabemos que a Ditadura Militar perseguiu, matou, censurou artistas e intelectuais. Todos sabemos que entramos em outras ditaduras: a do consumo, a da economia, a da ignorância, a da intolerância, a da opressão, a da omissão… Agora, todos ficamos sabendo que o espetáculo Kassandra, que é um ato poético grandioso, foi censurado por ter como cenário uma das casas de diversões mais famosas da cidade, o Bokarra.

Tudo que tínhamos para falar sobre as qualidades estéticas, poéticas e cênicas de Kassandra já expusemos neste jornal, onde exercemos também a crítica teatral. Talvez seja preciso dizer que o espetáculo Kassandra usa o Bokarra Club apenas como cenário, ou seja, o bordel fecha para recebê-lo; talvez seja preciso dizer que Kassandra é um trabalho construído com o aval financeiro da Fundação Nacional das Artes; talvez seja preciso dizer que a censura tem que ser combatida, jamais aceita; talvez seja preciso dizer que aceitar a ingerência, em uma programação cultural que tem uma curadoria, revela muito do que gestores, políticos, artistas e produtores culturais são capazes de fazer (ou não) para alcançarem seus objetivos; talvez seja preciso rever ― e os franceses estão fazendo isso ― o namoro milenar entre o poder político e a arte; talvez seja necessário saber quem solicitou a ausência de Kassandra na Maratona Cultural e indagar o motivo do “pedido” e, talvez, o mais triste dos talvezes seja pensar porque se aceitou tal “pedido”.

http://www.errogrupo.com.br/v4/pt/

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,evangelicos-miram-comissoes-que-tem-poder-de-barrar-temas-sensiveis-a-igreja,1009916,0.htm

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,de-cada-7-deputados-1-faz-parte-da-bancada-,1009985,0.htm

http://revistaosirisliteratura.wordpress.com/

Haverá mais – receio.

O abaixo-assinado contra a censura no Facebook

Achei termos do abaixo-assinado civilizadíssimos.  Idiotas que perpetram essas coisas deveriam ser energicamente apostrofados. É importante que tenha a maior circulação possível, para ficar claro que nem todos endossam o obscurantismo.

http://www.causes.com/causes/812837-por-um-facebook-sem-censura-e-que-respeite-as-diferencas/welcome

vamos multiplicar!

POR UM FACEBOOK SEM CENSURA E QUE RESPEITE AS DIFERENÇAS
Somos usuários do Facebook e acreditamos que as redes sociais devam e podem manter um padrão de qualidade que propicie trocas significativas entre seus membros. Contudo, por conta de uma falha na forma como a plataforma do Facebook funciona atualmente, não é isso que temos presenciado ao nos utilizarmos dela. Nos referimos ao modo como os conteúdos de cunho adulto são regulados. 
Segundo as configurações atuais, o Facebook favorece, encoraja e pratica sistematicamente a CENSURA de todo tipo de conteúdo erótico ou associado à nudez e ao sexo, o que inclui a exclusão de uma miríade de obras de arte dos mais variados períodos e regiões da história humana, nos mais diversos tipos de suportes (escultura, pintura, desenho, gravura, vídeo, filme, fotografia, textos, inscrições, graffiti, misto, etc, etc), que são parte do patrimônio cultural da humanidade e compõem junto com outras razões alguns dos motivos específicos pelos quais milhões de pessoas visitam museus e espaços culturais dentro ou fora da WWW, hoje e sempre. Associado a isso, o Facebook demonstra ser adepto da prática da INTOLERÂNCIA CULTURAL, ao censurar conteúdos que registram práticas de outras culturas diferentes da cultura ocidental dominante como a nudez de membros de etnias nativas que sempre viveram assim e tem sua própria razão de ser. O mesmo se pode dizer para imagens referentes à amamentação materna, que sempre foi considerada prática natural por pessoas saudáveis e encará-las sob a ótica da imoralidade implica em reconhecer essa mesma imoralidade mais nos olhos de quem vê do que naquilo que é exposto. 
Se não bastasse isso, além de praticar sistematicamente a censura dos próprios conteúdos e o BLOQUEIO, a SUSPENSÃO ou até a EXPULSÃO dos usuários, o Facebook encoraja a prática da DELAÇÃO por terceiros, criando na rede um ambiente insalubre e prenhe de suspeita entre os usuários, que desconfiam de terceiros que poderiam denunciar, pelas mais diversas razões possíveis, muitas vezes de cunho meramente subjetivo, a postagem de algum conteúdo que é equivocado apenas para a pessoa que denuncia mas não para a pessoa que posta. Ora, isso é tudo menos DEMOCRACIA. Para ser mais preciso, esse tipo de estrutura (CENSURA/DELAÇÃO/BLOQUEIO/SUSPENSÃO/EXPULSÃO) não é nada mais do que uma das características básicas de um regime ditatorial, autoritário e extremista, que não tem absolutamente nada a ver com um ambiente DEMOCRÁTICO, INTELIGENTE e SAUDÁVEL como nós esperaríamos encontrar no Facebook. 
Por outro lado, a mesma plataforma atual do Facebook se preocupa pouco com outros tipos de conteúdo adulto como aqueles associados à violência dos mais variados tipos, ao comportamento belicoso, ao racismo, à homofobia e outros conteúdos associados à pura disseminação do ódio que além de serem extremamente ofensivos para um número muito grande de pessoas em todo o mundo, desrespeitam a convicção básica de que uma rede social onde interagem pessoas diferentes do mundo todo deveria se pautar antes de mais nada pela TOLERÂNCIA e o RESPEITO A ESSAS DIFERENÇAS. Além disso, em muitos países essas práticas são consideradas ilegais e configuram ação criminosa. Então, temos com isso um cenário no Facebook no qual é difícil não suspeitar das reais intenções daqueles que são responsáveis pela criação e funcionamento de uma plataforma extremamente contraditória em si mesma e em nada digna do respeito e da admiração de seus usuários, tal como ela funciona hoje.
A SOLUÇÃO
Diante do que foi dito acima, NÓS ABAIXO-ASSINADOS gostaríamos de propor uma solução simples a ser implementada em toda a plataforma do Facebook, que evitaria todas essas contradições do sistema e ao mesmo tempo serviria para tornar o Facebook um espaço mais democrático, tolerante, inteligente e saudável para todos.
Para isso, basta que o Facebook introduza um marcador para cada tipo de postagem onde o usuário escolha se se trata de CONTEÚDO ADULTO (independentemente qual seja ele) ou não. E forneça a cada usuário a OPÇÃO de configurar seu próprio perfil como APTO A VISUALIZAR CONTEÚDO ADULTO ou não, pois a liberdade de escolha individual é um dos princípios básicos de um regime democrático.
Há hoje na WWW vários outros sites de conteúdo ou redes sociais que utilizam essa mesma solução: Flickr, Tumblr, You Tube, etc. Isso é um sinal de respeito ao usuário, independentemente de quais sejam suas crenças ou valores pessoais. Com essa mudança, ganham os usuários uma plataforma de melhor qualidade e ganharia o Facebook o respeito dos seus usuários. Nada mais justo e sensato.